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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel18@tjpr.jus.br
Recurso:    0144434-90.2025.8.16.0000 Ag
Classe Processual:    Agravo Interno Cível
Assunto Principal:    Honorários Advocatícios
Agravante(s):   AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
Agravado(s):   EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS PARA AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO ATO DE IMPULSO OFICIAL.
DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO
III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Auto Viação
Catarinense Ltda contra decisão que deferiu a expedição de ofícios para
averbação de imóveis em favor da exequente Eucatur nos autos do
cumprimento de sentença. A agravante alega falta de fundamentação e
que a impugnação ao cumprimento da sentença ainda não foi julgada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão que
determinou a expedição de ofícios apresenta conteúdo decisório que a
torne recorrível; e (ii) a ausência de julgamento da impugnação ao
cumprimento da sentença impede a realização de atos executivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que ordena a expedição de ofícios é mera formalidade de
impulso processual, sem caráter decisório, não sendo, portanto, recorrível.
4. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não
suspende a prática de atos executivos, conforme disposto no art. 525, §
6º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento: “1. O despacho que determina a expedição de ofícios
para averbação de imóveis não possui conteúdo decisório, sendo
irrecorrível. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença não suspende a
execução da obrigação.”
_____
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 525, § 6º, e 1.001.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019555-11.2025.8.16.0000, 18ª Câmara
Cível, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, J. 12.05.2025;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0036290-27.2022.8.16.0000, 5ª Câmara Cível,
Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega, J. 03.08.2023;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0065942-84.2025.8.16.0000, 20ª Câmara Cível,
Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, J. 11.07.2025.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0125664-49.2025.8.16.0000 e de Agravo Interno nº 0144434-
90.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é
agravante Auto Viação Catarinense Ltda e agravada Eucatur - Empresa
União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto
contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel
que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002032-20.2025.8.16.0021,
deferiu o pedido da Eucatur visando a expedição de ofícios aos Serviços de
Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC e Tubarão/SC para
promover a averbação dos imóveis objeto do feito em favor da exequente (mov.
64.1).
Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, em
cujas razões sustenta, em síntese, que:
a)- até o presente momento, nem a impugnação ao
cumprimento da sentença ou o agravo que indeferiu a liminar requerida no seu
âmbito (autos nº 0064367-41.2025.8.16.0000) foram julgados pelo mérito, o
que impede a tomada de providências executivas;
b)- a decisão agravada foi proferida sem qualquer
fundamentação;
c)- no mov. 332.1 dos autos da liquidação de sentença nº
033676-59.2017.8.16.0021, foi apresentado laudo pericial no sentido de que em
agosto de 2021 a Eucatur era devedora da Catarinense ao menos do valor de R$
1.174.399,26, afora que consoante decidido no agravo de instrumento nº
0060832-41.2024.8.16.0000 o valor da frota deve ser considerado por cenário
ainda mais favorável para a agravante, não sendo razoável prosseguir com a
devolução dos imóveis nessa situação;
d)- a medida é de custosa reversibilidade no caso de posterior
acolhimento da impugnação, além de causar insegurança jurídica com a
realização de sucessivos atos cartorários, devendo-se ainda observar os
princípios da primazia do julgamento de mérito e da paridade de armas;
e)- a ordem de transferência da propriedade sobre os imóveis
localizados em Florianópolis e Tubarão é nula, porque a agravante já
demonstrou que esses imóveis não são de sua propriedade há anos, que o Juízo
da execução é absolutamente incompetente e que a decisão foi proferida sem a
intimação dos terceiros interessados;
f)- pelas circunstâncias apresentadas nos itens anteriores, a
recorrente carece de legitimidade e está sendo solapado o direito à ampla
defesa e ao contraditório;
g)- a agravada levou quase dez anos para promover a
execução desde o trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução
dos imóveis, de modo que não há urgência na medida executória;
h)- em homenagem ao princípio da cooperação, não irá
realizar quaisquer atos de disposição sobre os imóveis de sua propriedade
localizados em Porto Alegre, o que serve de garantia ao pleito recursal.
Por essas razões, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo
à decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso para declarar a
nulidade da decisão agravada, diante da ausência de fundamentação, ou,
subsidiariamente, para afastar a determinação de expedição de ofícios aos
cartórios onde registrados os imóveis sob litígio (mov. 1.1).
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov.
8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11.
A agravada contrarrazoou o recurso (mov. 15.1).
Ainda não resignada, a agravante interpôs agravo interno, tecendo
considerações sobre a recorribilidade da decisão objeto do agravo de instrumento, e
enfatizando a alegada possibilidade de determinação de medida acautelatória, a
probabilidade do direito e o perigo da demora (mov. 1.1 dos autos nº 0144434-
90.2025.8.16.0000 Ag).
A agravada apresentou as contrarrazões de mov. 10.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil permite que o
relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente
o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível.
Num breve escorço dos fatos do processo, tem-se que a Eucatur –
Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda promove em face da Auto
Viação Catarinense Ltda o cumprimento da sentença que rescindiu contratos firmados
entre as partes, determinando o retorno ao satus quo ante da transferência de bens
móveis e imóveis.
Quanto aos móveis (frota, equipamentos etc.) e frutos dos demais
elementos de patrimônio transacionados, a sentença foi objeto de liquidação, em cujos
autos ainda se contende sobre a existência de crédito em favor de uma ou de outra
parte. Em relação ao capítulo que ordenou a devolução dos imóveis, a Eucatur
promove execução específica, requerendo a realização imediata da obrigação de
fazer.
O Juiz da causa determinou a intimação da Catarinense “para que,
no prazo de 30 (trinta) dias, dê integral cumprimento à obrigação a que foi condenado,
entregando à exequente os imóveis mencionados na inicial livres e desembaraçados,
sob pena de multa diária que, por ora, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a
R$ 100.000,00 (dez mil reais)” (mov. 13.1). A executada impugnou sob diversos
argumentos, requerendo a suspensão liminar do processo (mov. 39.1), mas o Juízo
indeferiu o pedido ao fundamento de que “os fundamentos da impugnação não se
mostram relevantes” (mov. 46.1).
Essa decisão foi alvo do agravo de instrumento nº 0064367-
41.2025.8.16.0000, julgado por esta 18ª Câmara Cível na sessão presencial do dia
05/11/2025, e contou com a seguinte ementa (mov. 33.1 dos referidos autos):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXEQUIBILIDADE DO
TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA
SEM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CAUTELARES NÃO VERIFICADOS. LIMINAR
INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à
impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a agravante alega
incompetência do Juízo, inexequibilidade do título, ilegitimidade passiva e
prescrição da pretensão executiva, e de agravo interno contra decisão do relator
que indeferiu a liminar naquele primeiro recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a impugnação apresenta os
requisitos autorizadores da tutela antecipada, no que tange aos argumentos de
que o Juízo de Cascavel é incompetente para processar o cumprimento de
sentença, considerando a localização dos imóveis, a exequibilidade do título, a
legitimidade da agravante e se há prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. O Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel é competente para o
cumprimento da sentença, conforme artigo 516, II do CPC. A
competência do local de situação dos bens aplica-se apenas a ações de
conhecimento. 4. A inexequibilidade do título não se sustenta, pois as
decisões exequendas são claras quanto à restituição dos imóveis,
abrangendo tanto a propriedade quanto a posse. 5. A agravante não é
parte ilegítima para a execução, uma vez que a impossibilidade de
cumprimento específico não exime a devedora de suas obrigações. 6. O
prazo prescricional para a pretensão executiva no caso concreto é de 10
anos, conforme artigo 205 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de
instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: “1. A
ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil inviabiliza o
recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo.
2. O julgamento do agravo de instrumento pelo mérito prejudica o exame do
agravo interno, que não pode ser conhecido em razão da perda superveniente do
seu objeto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 516 e 803; CC/2002,
arts. 205 e 206.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº
0009434-31.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C.Cível, j.
15.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0063331-37.2020.8.16.0000, Rel.:
Juíza Luciane Bortoleto, 18ª C.Cível, J. 31.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento
nº 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista
Pereira, 18ª C.Cível, J. 08.03.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064367-
41.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J.
05.11.2025)
Todavia, a agravante opôs embargos de declaração (autos nº
0141356-88.2025.8.16.0000), e o recurso integrativo foi parcialmente acolhido (mov.
18.1 dos referidos autos), nos seguintes termos:
DIREITO PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NA FASE EXECUTIVA.
PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA
ESCLARECER A QUESTÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA
PROMOVER A INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS CUJA
REVERSÃO FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de
embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao
agravo de instrumento. A embargante sustenta omissões e contradições no
acórdão embargado, pleiteando a declaração de incompetência do Juízo,
reconhecimento de prescrição e a intimação de terceiros atingidos pelo título
judicial exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão
consistem em: (i) saber se o acórdão embargado se omitiu ao não considerar o
deslocamento da competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel para o da
situação dos imóveis; (ii) se houve falha ao não analisar a quem toca o encargo
de intimar os terceiros atingidos pela execução; (iii) se o prazo prescricional foi
corretamente abordado; e (iv) se há contradição no reconhecimento da
legitimidade da embargante para discutir bens que não se encontram em seu
acervo patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a omissão quanto à
competência do Juízo, uma vez que o acórdão fundamentou que a competência
do local de situação dos bens aplica-se apenas a ações de conhecimento e não ao
cumprimento de sentença. 4. Há, de fato, a necessidade de um melhor
esclarecimento sobre a incumbência da intimação dos terceiros,
restando claro que cabe à embargante promover os atos processuais
necessários à satisfação do direito da embargada. 5. O acórdão abordou
adequadamente o prazo prescricional, estabelecendo que a pretensão executiva
está sujeita ao prazo de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 6. A
alegação de contradição na legitimidade da embargante não se
sustenta, pois a responsabilidade pela devolução dos imóveis recai
sobre a embargante, independentemente da titularidade dos bens. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos,
apenas para esclarecer a responsabilidade da parte embargante quanto
à intimação dos terceiros adquirentes dos imóveis. Teses de julgamento:
“1. A competência do Juízo para o cumprimento de sentença não se altera
conforme a localização dos bens. 2. A embargante é responsável pela intimação
de terceiros interessados na execução.” Dispositivos relevantes citados: Código
de Processo Civil, arts. 43, 47 e 1.022; Código Civil, art. 205. (TJPR - 18ª Câmara
Cível - 0141356-88.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo
Gobbo Dalla Dea - J. 02.03.2026)
Em 15/07/2025, a Eucatur havia solicitado a expedição de ofícios
para os Serviços Registrais onde estão matriculados os imóveis discriminados na p. 2
da petição de mov. 62.1, visando a averbação da restituição da propriedade dos bens,
que o magistrado singular acolheu no item ‘1’ do mov. 64.1.
A agravante pede que a ordem seja suspensa, sustentando que a
decisão é carente de fundamentação e que a impugnação ainda não foi julgada pelo
mérito.
Pois bem, pela natureza da deliberação de mov. 64.1, onde o Juízo
exarou o comando “expeça-se conforme requerido”, questiona-se a prescindibilidade
da fundamentação, o que poderia ocorrer apenas na hipótese de se tratar de mero
impulso processual (despacho), e não de decisão interlocutória, nos termos do artigo
§§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Na verdade, como se pode verificar dos recursos anteriormente
apreciados por este Colegiado, as questões relativas aos motivos pelos quais foi
ordenada a expedição de ofícios aos Serviços Registrais onde estão matriculados os
imóveis encontram-se exauridas. Vai daí que inexiste conteúdo decisório na simples
determinação de cumprimento, porque o deferimento da expedição dos ofícios apenas
operacionaliza a providência executiva requerida na petição inicial.
Trata-se do impulso oficial descrito no artigo 2º do CPC, que visa,
como dito, conferir eficácia aos pronunciamentos judiciais que possuem conteúdo
decisório. O artigo 203 do mesmo códice especifica que:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais,
sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.
485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue
a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória
que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados
no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
E o artigo 1.001 do CPC é expresso: “Dos despachos não cabe
recurso”.
Perante tais circunstâncias, constata-se que (i) a manifestação do
Juízo com real teor resolutivo (fundo decisório ou determinação conclusiva) se
encontrava na deliberação de mov. 46.1, onde o Juízo recebeu a impugnação ao
cumprimento da sentença, porém deixou de conceder o efeito suspensivo; (ii) a
decisão preliminar no agravo de instrumento asseverou que não havia justificativa
plausível para mitigar a norma do artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil,
segundo o qual “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos
executivos, inclusive os de expropriação”; (iii) o indeferimento do efeito suspensivo
no primeiro agravo de instrumento implicava a possibilidade de o Juízo dar seguimento
às providências necessárias à satisfação do direito da parte exequente; e (iv) a
questão do cumprimento específico da obrigação já foi resolvida com o julgamento do
Agravo de Instrumento nº 0009434-31.2019.8.16.0000, provido para “determinar a
devolução in natura dos bens imóveis, procedendo-se perante o juízo singular a
avaliação e classificação das benfeitorias para eventual indenização, se for o caso,
bem como as medidas necessárias para reintegração de posse”.
Tudo isso converge para a conclusão de que a presente
interposição é uma tentativa injustificada de ampliar a discussão já encerrada na
seara recursal, e procrastinar o procedimento executivo aproveitando-se de um
simples despacho proferido pelo magistrado singular que visava impulsionar o
processo. O que não se pode admitir, considerando ser irrecorrível. No sentido do
exposto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUNHO
DECISÓRIO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. INSURGÊNCIA DA PARTE
AGRAVANTE. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO SÃO APTOS A DESCONSTITUIR O
CARÁTER DE IMPULSO OFICIAL DO DESPACHO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra
decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento
interposto em face do pronunciamento judicial que determinou a intimação da
parte executada para o pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição do recurso
de Agravo de Instrumento em face do pronunciamento judicial que intimou o
executado para pagar o valor indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os despachos
que determinam a intimação da parte executada ao pagamento da
dívida cobrada constituem atos de impulso oficial e, portanto, não
possuem caráter decisório. 4. Eventual insurgência da parte demandada
acerca da higidez do valor cobrado deve ser realizada por meio da via
processual adequada na origem, sendo incabível, nesses casos, a
interposição de Agravo de Instrumento. 5. Não foram apresentados
argumentos aptos a demonstrar que o pronunciamento judicial em
questão constituía decisão interlocutória. 6. Não é aplicável a multa
disposta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto a parte
exerceu seu regular direito de questionar os fundamentos da decisão
monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O despacho que determina a intimação do executado
para pagamento do débito não possui conteúdo decisório, razão pela
qual é irrecorrível. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 525, 1.021, §
4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012866-
48.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto, J.
19.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0025696-46.2025.8.16.0000, Rel.: Desª.
Rosana Andriguetto De Carvalho, J. 19.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível,
0038906-98.2024.8.16.0001, Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda, J. 17.03.2025;
TJPR, 18ª Câmara Cível, 0083939-17.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Luciane
bortoleto, J. 19.11.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019555-11.2025.8.16.0000 -
Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.05.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
IMPOSTA AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EX-PREFEITO,
ORA AGRAVANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO
DOS REQUERIDOS PARA QUE CUMPRAM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB
PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA - DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRÍVEL -
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO NCPC - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - VÍCIO INSANÁVEL - RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036290-27.2022.8.16.0000 - Campo
Mourão - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 03.08.2023)
Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, eis
que inadmissível. E a inadmissibilidade do recurso principal implica a impossibilidade
de se conhecer também do recurso acessório, em razão da prejudicialidade interna:
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
POSTERIOR DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL
EM RAZÃO DE SENTENÇA PRONUNCIADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO
DO RECURSO ACESSÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR RESTAR
PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065942-84.2025.8.16.0000 - Ponta
Grossa - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 11.07.2025)
Portanto, por ser o presente agravo de instrumento manifestamente
inadmissível, eis que incabível, não deve ser conhecido e, por consequência, resta
prejudicado o agravo interno.
III – DECISÃO:
Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo
932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de
instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos acima expostos.
Transitada em julgado e promovidas às anotações, arquive-se.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 05 de março de 2026.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator